Proteção de Dados no Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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A Lei Geral de Proteção de Dados ainda não entrou em vigor, no entanto, em iniciativa similar ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina lançou na última semana um Hot Site, no qual explica alguns fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Além de criar o Hot Site o TJSC também criou um Comitê de Segurança que está trabalhando na implementação a Lei Geral de Proteção de Dados, informação que demonstra o devido cuidado que alguns órgãos públicos estão tomando, para servirem de exemplo para empresas privadas que pretendem deixar a adequação à Lei para última hora.

Insta mencionar, que outra novidade do TJSC é que dentro do sistema de distribuição de processos, no quais os advogados escolhem o tema que está abordando a Ação Judicial, já está disponível o tema Proteção de Dados. Ou seja, será uma realidade dentro dos tribunais, o assunto Proteção de Dados, mas agora embasado não em leis esparsas no ordenamento jurídico, mas sim na Lei Geral de Proteção de Dados, assim que a mesma estiver vigorando.

Segundo a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, coordenadora do Grupo de Trabalho e do Comitê, “está chegando o momento de apresentarmos adequações que serão visíveis e úteis a todos, com o apoio de toda a instituição”. Embora a data de entrada em vigor da LGPD ainda não esteja certa – depende da análise, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória nº 959/2020 -, existe a possibilidade de vigência já neste mês. “Não podemos ser surpreendidos, de modo que estamos trabalhando com o cenário de vigência em agosto de 2020.”
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Fonte: http://www.cnj.jus.br/judiciario-de-santa-catarina-se-adequa-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais/

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