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16 de novembro de 2020
Justiça condena homem a pagar danos morais a ex-companheira após agressões físicas
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que condenou ao pagamento de indenização por danos
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24 de outubro de 2018
Agora é lei: Vítimas de violência doméstica têm prioridade em exame de corpo delito.
A autorização partiu da sanção da Lei Federal nº 13.721/2018, que se refere especificamente a mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos. A Lei
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