4 de setembro de 2019
De acordo com o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça as certidões de regularidade fiscal, somente poderão ser emitidas se todos os estabelecimentos da […]
29 de agosto de 2019
No dia 23 agosto foi assinada pelo Governador do Estado de Santa Catarina a Medida Provisória da Tributação Verde. A MP trata da nova política […]
13 de agosto de 2019
Com a edição do Decreto Federal n.º 9.792, de 2019 foi regulamentada a exigência de inscrição do motorista de aplicativo como contribuinte individual da Previdência […]
1 de agosto de 2019
Importantes introduções às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei 12.587, de 2012, trazidas pela Lei 13.640, de 2018, conferiram competência exclusiva aos municípios […]
26 de julho de 2019
No Município de Florianópolis, SC, pessoas acometidas por doenças graves incapacitantes são isentas do IPTU desde que o imóvel seja de uso residencial. Assim, não […]