4 de abril de 2019
No último dia 27/03/2019, um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou da […]
24 de outubro de 2018
A autorização partiu da sanção da Lei Federal nº 13.721/2018, que se refere especificamente a mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos. A Lei […]