ilegalidade

31 de dezembro de 2019

A responsabilidade do Agente Policial por danos em viatura

Primeiramente, é importante entender um dos preceitos jurídicos básicos que fundamentam o exercício da Administração Pública: a teoria do risco administrativo. Essa teoria, que é […]
27 de novembro de 2019

Promoção: impedimento por punição em PAD

O Plano de Carreira da Policia Civil prevê a possibilidade de que os policiais condenados a pena de suspensão, nos últimos três anos, em decorrência […]
28 de setembro de 2018

Da exclusão das Receitas obtidas com exportações Indiretas, da Base de cálculo da CPRB.

O TRF4 julgou recentemente como ilegal a parte da IN 1.436/2013 que determinava a inclusão das receitas obtidas com exportações indiretas na base de cálculo […]
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