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14 de dezembro de 2020
Projeto de lei proíbe guarda compartilhada quando há histórico de violência doméstica ou familiar
O projeto de lei que tramita sob o número PL 3696/2020 foi apresentado em 08/07/2020 na Câmara dos Deputados. O principal objetivo do projeto é
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23 de julho de 2018
Projeto de lei para proteção de dados pessoais, aguarda sanção do Presidente Michel Temer.
Todos os dias os usuários da internet, fornecem dados pessoais sem perceber e não possuem controle de como eles estão sendo utilizados. O
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