A Lei Geral de Proteção de Dados que foi promulgada em agosto de 2018, sofreu várias reviravoltas, foi aprovada pela Câmara de Deputados, que indicou […]
O Relatório de Impacto é um documento que descreve, detalhadamente, todos os processos de tratamento pelos quais os dados pessoais passam durante toda a operação. […]
A Lei de Proteção de Dados prevê um rol de sanções administrativas para aqueles que, sujeitos a legislação por coletarem e tratarem dados pessoais, violarem […]
As empresas que realizam a coleta e tratamento de dados pessoais estarão sujeitas a sanções administrativas, caso ocorra a violação ou não observância das obrigações […]