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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 706 e 713) com pedido de suspensão de todas as decisões […]
Há muito tempo se trava grande discussão acerca da constitucionalidade da Emenda Constitucional 45 (EC 45/2004), que disciplinou a obrigatoriedade de haver comum acordo das […]
O subsídio é a modalidade de remuneração aplicada a todos os servidores da segurança pública estadual e possui algumas características muito específicas, como a impossibilidade […]
Está aguardando julgamento no STF processo no qual se discute a possibilidade ou não de conceder direitos previdenciários a amantes, isto é, se devem ser […]