lei

4 de abril de 2019

Câmara dos Deputados aprova divórcio imediato em casos de violência doméstica

No último dia 27/03/2019, um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou da […]
1 de abril de 2019

Bolsonaro sanciona lei que altera a regra para viagem de menores de 16 anos desacompanhados

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 13.812 publicada em 18 de março de 2019, que trata da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, […]
27 de março de 2019

Alteração Legislativa

Nova lei PROÍBE o casamento para menores de 16 anos!
12 de dezembro de 2018

Nova forma de rescisão de Contrato de Trabalho da Reforma Trabalhista.

Neste vídeo o advogado Murilo Gouvêa dos Reis fala sobre novidade na forma da rescisão do contrato de trabalho e do seu pagamento trazidas pela […]
30 de novembro de 2018

RFB vai inserir nomes e CPFs de Contribuintes Citados em Representações Fiscais para Fins Penais.

A Receita Federal emitiu a Portaria 1.750/2018, na qual informa que irá divulgar no seu site o nome e o CPF de contribuintes citados em […]
1 de novembro de 2018

Orientações para o tratamento de Dados Pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais trouxe algumas diretrizes que devem ser observadas pelos agentes de tratamento: Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca […]
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