obrigação

17 de junho de 2020

Prisão por pensão alimentícia e a COVID-19: Lei nº 14.010/2020

O Presidente Bolsonaro sancionou a Lei sob nº 14.010/2020 que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de direito privado, determinou que até 30 […]
3 de junho de 2020

Prorrogação do prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020

A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa n.º 1930 de 1 de abril de 2020, estendendo o prazo para apresentação da Declaração do […]
22 de maio de 2020

PRORROGADO O PRAZO PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL APRESENTAREM DECLARAÇÕES FISCAIS

Em função dos impactos econômicos atuais, provocados pelo Covid-19, foi editada a Resolução nº 153, de 25 de março 2020, pelo Comitê Gestor do Simples […]
2 de março de 2020

Prisão por dívida alimentar antiga pode ser suspensa se pai pagar últimas 3 parcelas

O Superior Tribunal de Justiça, suspendeu os efeitos de mandado de prisão civil contra um pai devedor de pensão alimentícia, por entender que a medida do caso […]
19 de setembro de 2018

Quando os avós podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia aos netos?

A pensão alimentícia pode ser paga pelos avós, apenas nos casos em que os pais não possuam condições de arcar com as necessidades básicas dos […]
6 de agosto de 2018

Até quando devo pagar pensão alimentícia?

A lei não estabelece um prazo final para encerrar automaticamente o dever de prestar alimentos.   Assista o vídeo completo e entenda até quando irá […]
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