16 de janeiro de 2020

A proposta legislativa para criação da Polícia Penal em Santa Catarina

Após a criação da Polícia Penal através da Emenda Constitucional nº 104 de 2019, o Deputado Estadual Maurício Eskudlark propôs à Assembleia Legislativa do Estado […]
31 de dezembro de 2019

A responsabilidade do Agente Policial por danos em viatura

Primeiramente, é importante entender um dos preceitos jurídicos básicos que fundamentam o exercício da Administração Pública: a teoria do risco administrativo. Essa teoria, que é […]
24 de dezembro de 2019

Policial afastado preventivamente não pode sofrer redução salarial

O Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina prevê a possibilidade de redução de 1/3 (um terço) no valor do subsídio mensal dos Policiais Civis […]
12 de dezembro de 2019

Escrivão “ad hoc”: os direitos do Agente de Polícia em desvio de função

A Lei Complementar nº 453/2009 divide o Plano de Carreira da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina em oito níveis, além de também definir […]
10 de dezembro de 2019

Contribuições aos Sindicatos – necessidade ou ficção?

Os sindicatos estão em mudanças. Não em extinção, apenas em adaptação a uma realidade. Com a Reforma Trabalhista de 2017 e agora com as transformações […]
29 de novembro de 2019

Polícia Penal: novas atribuições aos Agentes Penitenciários?

Com a aprovação da PEC 372/2017, passa a figurar no rol do Sistema Público de Segurança brasileiro a figura da Polícia Penal. Um dos efeitos […]
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