2 de agosto de 2019
A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara 27/2018 , que propõe regime jurídico especial para animais não humanos. […]
1 de agosto de 2019
Importantes introduções às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei 12.587, de 2012, trazidas pela Lei 13.640, de 2018, conferiram competência exclusiva aos municípios […]
26 de julho de 2019
No Município de Florianópolis, SC, pessoas acometidas por doenças graves incapacitantes são isentas do IPTU desde que o imóvel seja de uso residencial. Assim, não […]
25 de julho de 2019
Um dos últimos Estados a aderir ao Convênio ICMS 16/2015 do CONFAZ, Santa Catarina está prestes a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à […]